Partidos Políticos e Compliance: Um debate acerca da obrigatoriedade

Descrição comercial: Trata-se de uma obra inovadora, fruto de uma pesquisa de natureza exploratória junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  com a coleta de dados relativos  ao pleito eleitoral do ano de 2022,  com revisão bibliográfica acerca do tema,  trazendo questão pouco enfrentada, tanto no meio acadêmico como na esfera política,  que ainda prevalece  o entendimento  de  que os Partidos Políticos por serem entes de natureza privada  não estão submetidos à aplicação dos seguintes normativos: Lei 12.683/2013 (Lei Anticorrupção); Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei 13.460/2017 (Novo Código dos Usuários dos Serviços Públicos).  Neste aspecto, a presente obra traz uma abordagem questionadora acerca da obrigatoriedade da implantação de um Programa de Compliance nos Partidos Políticos e,  consequentemente,  a subsunção destes às legislações anteriormente mencionadas, principalmente, diante do recebimento por parte das agremiações partidárias de vultosos valores oriundos do Fundo Partidário,  como também o caráter de prestação de serviços públicos que se reveste a atuação dos agentes políticos e dirigentes partidários, particularmente junto a Administração Pública.  Sem esquecer,  que invariavelmente,  os Partidos Políticos, seus agentes, dirigentes e filiados, aparecem envolvidos em escândalos de corrupção ligados a coisa pública.

Editora	Washington & Lincoln University Press
Edição	2ª
País de Origem	Brasil
Ano de publicação	2026
Assunto	Direito
Idioma	Português
Código de Barras	978-1-966958-54-3
Formato Altura	23,5
Formato Largura	15,5
Papel da Capa	Supremo 250 g/m²
Papel do Miolo	Offset 75 g/m²
Nº de Páginas	174